Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. 132 da Lei n. – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Confira abaixo o índice. Referência: CC/2002, art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 648 do STJ. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (349). ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 65, III, d. Data do Julgamento 09/11/2022Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. LEGJUR 237. 3ª Seção. 835 do Código Civil. 2º. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Atualizado até a Súmula n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Conforme se verifica às fls. 1 súmula encontrada com: (37). 2010. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 11. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 662. NUM,EMEN,INDE. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. 1. Para se inscrever, basta clicar em. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. ] 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. O art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Regras. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). . Preparei alguns breves. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (AgInt no AREsp 857. 648. Isabel Gallotti, julgado em 08. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. SÚMULA N. Súmula 69. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas organizadas por ramos do direito. Editorias: Sem categoria. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. 767/RJ REsp ll. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. MULTA DO ART. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. 042/RS REsp ll. CTB, art. 1 súmula encontrada com: (527). 3 a. 112/1990. Permitida a cobrança. Concessão. 3ª Seção. 4. 545-STJ. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 03. Súmula 546 do STJ comentada. III, do Código de Processo Penal - Ausência de justa causa. 1. 1. Precedentes: HC 367. Súmula 656. Penhor de joias. 775) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 123 do RISTJ. 1 súmula encontrada com: (376. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 3ª Seção. Súmula n. 1333988/SP, sob o rito do então art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 1. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória" 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. O que trata a súmula . View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Calma, vamos explicar. NUM,EMEN,INDE. Reajuste por faixa etária. Acórdãos representativos. Informativos STF/STJ. processo. 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (elaborada com base no entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo n. 755-MG (4ª T, 16. (QO no REsp n. 3201, DJ 17/03/1992, p. O STJ. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 6. 37, § 5º da CF/88. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 6. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. 648. . Súmula 7 STJ comentada. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 04). 648 credit score car loan options. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). [Rcl 29. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal , sendo elas a falta de justa causa, excesso de prazo,. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. ). – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. 268 p. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Súmula 650 do STJ comentada. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. 8. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. 8. SÚMULA 7/STJ. 107) Súmula 237. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 255. ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. 20. Falta de habilitação. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. monocrática, j. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 194/1974, redação dada pela Lei n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. Editorias: Sem categoria. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Recurso não. NUM,EMEN,INDE. 49 p. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 2006) REsp 746. num. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 1. 112, de 09/12/2009, art. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 268 p. 331 RSTJ vol. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. " A recorrente alega violação do art. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Súmula 648. ] Compensação tributária de ofício e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21 Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula. Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. n. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 061. Analogia. 12. Súmula 177. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 910/1932. 2. 1333988/SP, sob o rito do então art. 629. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 656. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Judiciário. ). 021, § 1º, do CPC/2015. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 868-SP. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 648/STJ. ESTUPRO DE. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 1154. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 573/RS e Súmula 566, do STJ. O enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. 1. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Art. num. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. 775) Súmula 70. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. min. Não conhecimento. 966/SC, relator. 008/SE, Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 41. Súmula 648. 498/RS, Rel. Súmula 404. Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. STJ. 103. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. COMENTÁRIOS. Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. PRECEDENTES. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 648. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula 608 /STJ. 39. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. 49 p. RHC 32. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Operador padrão. 3 - Escolha a alternativa Mais. 1. Súmula 395-STF - Buscador Dizer o Direito. 648/MS, decidiu que o prazo para. (DJe 19/04/2021) Legislação correlata: - Vide: Art. 4. 648/DF). Comece já . Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Súmula 648. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto. SÚMULA N. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. 7074) Súmula 42. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. SumárioSTJ - Terceira Seção Súmula 648 Paradigma. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. A Súmula 130 do STJ prevê o seguinte: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de DANO ou FURTO de veículo ocorridos em seu estacionamento. SÚMULA N. min. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 3. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. INOVAÇÃO RECURSAL. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. INOVAÇÃO RECURSAL. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. . 916-RS (3ª T, 21. Súmula 656. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 12. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Resumo. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Questão submetida a julgamento. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (STJ - REsp 1. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. Processo. 2 - Pressione o botão de Opções. num. 216. Ademais, a questão. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. SÚMULA N. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. 4 - Pressione a opção 'Adic. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. 8. Validade do reajuste. Súmula 548. 497). Tarifa. Cálculo da variação acumulada.